Bases Jurídico-Documentais

• Corporate Author: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (Portugal)
• Language: Portuguese
• Published: Portugalia : Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, [1999].
• Subjects: Publikatory urzędowe; Portugal; Baza orzecznictwa
• Online Access: Zobacz

Description

The website provides access to the jurisprudence of Portugal. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça is the creator. The website contains the jurisprudence from 1932 to the present. The documents are published in Portuguese. The website is available in Portuguese.

El sitio web ofrece acceso a la jurisprudencia de Portugal. El Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça es el creador. El sitio web contiene jurisprudencia desde 1932 hasta la actualidad. Los documentos se publican en portugués. El sitio web está disponible en portugués.

Le site web donne accès à la jurisprudence du Portugal. Le créateur et Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Le site web contient les jurisprudence de 1932 jusqu’à présent. Les documents sont publiés en portugais. Le site est disponible en portugais.

Die Website bietet Zugang zur portugiesischen Rechtsprechung. Der Urheber ist das Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Die Website enthält Rechtsprechung von 1932 bis heute. Die Dokumente werden auf Portugiesisch veröffentlicht. Die Website ist auf Portugiesisch verfügbar.

Strona umożliwia dostęp do orzecznictwa Portugali. Twórcą jest Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Strona zawiera orzecznictwo od 1932 do chwili obecnej. Dokumenty publikowane są w języku portugalskim. Strona dostępna jest w języku portugalskim.

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (1932- )
Acórdãos do Tribunal Constitucional (1983-1998)
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (1950- )
Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (1969, 1971-1976, 1978- )
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (1976- )
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (1974, 1976- )
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (1965, 1997- )
Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (2002- )
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (1998-1999, 2001- )
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (1997- )
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (2004- )
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (1993- )
Jurisprudência dos Julgados de Paz (2003-2020)
Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo (1998-2015)
Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário (1998-2001, 2003-2011, 2015-2017)